Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoDesapropriaçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2012
MPE RO
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica de Porto Velho, o Município só poderá declarar de utilidade pública e desapropriar bens, mediante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.