Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto CONSULPAM 2026
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Questão de Direito Constitucional
Um cidadão protocola pedido de acesso a uma informação que a unidade de saúde não consegue 9 disponibilizar de imediato. O funcionário precisa orientar quanto ao prazo de resposta e à possibilidade de prorrogação. Acerca do caso, o prazo de resposta previsto na Lei de Acesso à Informação para esse pedido é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.