De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Le… (PROGEPE-UFRPE 2018)

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Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoPROGEPE-UFRPE 2018

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De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.

AEssa Lei prevê o fornecimento gratuito de informação, ficando proibida qualquer cobrança pelo custo dos serviços e dos materiais utilizados.BSubordinam-se a essa Lei apenas os Poderes Executivo e Legislativo, bem como toda a Administração Pública direta e indireta das esferas federal, estadual, distrital e municipal.CAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice- Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como “secretas”.DNão se faz necessário que o Requerente diga por que e para que deseja a informação requerida.EO prazo máximo de restrição de acesso a uma informação considerada secreta é de 10 (dez) anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.