Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisQuadrix 2024
CRP 8 (PR)
Questão de Direito Constitucional
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes. A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é uma norma de aplicação imediata, independendo, portanto, de lei para torná‑la exequível.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.