Question

Prova: Amarela Candidatos Oriundos do CPNCAP

De acordo com as Normas sobre Justiça e Disciplina da Marinha (DGPM-315), assinale a opção correta sobre a competência da justiça.

Accepted Answer

D) Tanto as causas da Justiça Federal como as da Justiça Estadual, cumpridos os requisitos exigidos, podem ser submetidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal que, além de sua competência originária, aparece como última instância da Justiça Comum em matéria não constitucional, o que se dá através do recurso ordinário ou do recurso especial.

Answer

A) A Justiça Federal competem as causas em que a Federação, Entidade Autárquica ou Empresa Mista Federal forem processadas.

Answer

B) A Justiça Federal Comum compõe-se dos Tribunais de Justiça, dos Juízes de Direito, da Justiça do Trabalho, do Tribunal do Júri e os Juizados Especiais.

Answer

C) A Justiça Eleitoral compõe-se dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais Especiais, dos Juizados Especiais (para causas civeis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial defensivo) e do Tribunal do Júri Eleitoral.

Answer

E) O órgão de cúpula do Poder Judiciário Militar é o Superior Tribunal Militar (STM), composto de 25 Ministros. Sua função preclpua é preservar, por meio de sua interpretação analítica e subjetiva, o "espírito" e os princípios do Código de Processo Penal Militar (CPPM), já que é seu intérprete definitivo.

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