Question

Acerca do controle de constitucionalidade e com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, embora possua legitimidade para propor ações diretas de controle de constitucionalidade, deve comprovar a pertinência temática; no seu caso, que objetiva a defesa da democracia, do Estado de Direito ou de interesses profissionais dos advogados.

Answer

B) a cláusula de reserva de plenário não impede que os juízes, em primeiro grau de jurisdição, declarem, na sentença, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis ou outros atos normativos contrários à Constituição.

Answer

C) o Estado não possui legitimidade recursal para interpor recurso em sede de controle de constitucionalidade abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador perante o tribunal de justiça local.

Answer

D) em razão do princípio da indisponibilidade, não se admite a desistência da ação direta de inconstitucionalidade após o seu ajuizamento, nem mesmo quanto ao pedido de liminar.

Answer

E) de acordo com a Constituição Federal, quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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