Sobre o tema da Responsabilidade Civil… (IGEDUC 2025)

Questões de Direito Administrativo · IGEDUC

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoIGEDUC 2025

PGE PE

Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

AAs concessionárias de serviços públicos possuem responsabilidade objetiva por acidentes causados pela presença de animais domésticos nas rodovias, por aplicação da teoria do risco administrativo.BDe acordo com o STF, o Estado responde de forma objetiva por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.CNo caso de morte ou ferimento de vítimas de arma de fogo em operação policial, o Estado responde objetivamente, não sendo possível alegar excludentes de responsabilidade nesse caso.DEm caso de danos causados por agente públicos, no exercício da função, é possível que o ofendido proponha ação de indenização diretamente contra o agente público que causou o dano.

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