Question

Quando de sua promulgação, em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil passou a conviver num universo legislativo no qual já vigorava e produzia efeitos um Código Civil editado sob a égide da Constituição de 1891. Tendo em vista a supremacia da Constituição é possível afirmar que a nova ordem constitucional refunda o ordenamento jurídico, sendo correto afirmar também que:

Accepted Answer

E) as normas constitucionais anteriores, e que não forem formalmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei ordinária.

Answer

A) os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como revogados;

Answer

B) os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam materialmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;

Answer

C) os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;

Answer

D) as normas constitucionais anteriores, e que não forem materialmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei complementar;

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