Questão de Direito Administrativo

Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. Compete ao ente municipal promover a desapropriação sancionatória para o desenvolvimento urbano do imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública com prazo de resgate de até dez anos. II. A desapropriação para fins de Reforma Agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. III. Requisição é a utilização de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, sempre com indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. IV. O Tombamento é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade, na qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro, podendo ser voluntário, compulsório, provisório ou definitivo. Está CORRETO o que se afirma em