Questões de Direito Constitucional · CEV UECE

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCEV UECE 2025

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Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 assevera que a ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime imprescritível e

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.