Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisFGV 2025
PC MG
Questão de Legislação Penal Especial
Lucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera administrativa, por ter praticado, em tese, transgressão disciplinar. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que existia, no caso apresentado, uma causa justificante, influindo no julgamento em andamento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a opção que apresenta uma causa justificante.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.