Questões de Direito Constitucional · UFMT
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosUFMT 2014
MPE MT
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.