Assinale a opção correta acerca da orga… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências comunsCebraspe 2019

TJ BA

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.

AO presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.BA invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.CO poder constituinte decorrente é independente e autônomo.DA União não pode decretar intervenção federal em município.EÉ garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.

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