Questões de Direito Civil · FAU UNICENTRO
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001FAU UNICENTRO 2016
Pref Rio Azul
Questão de Direito Civil
Cargo: Engenheiro Civil 8
Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, o qual estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para o fim de, EXCETO
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.