Direito ConstitucionalMandado de injunçãoVunesp 2023
Pref SBO
Questão de Direito Constitucional
Leia o texto a seguir. Sem tolerância com a intolerância STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIA+ a crime de injúria racial. 23 de agosto de 2023, 9h48 “[…] o Tribunal havia reconhecido a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual e determinado o enquadramento da homotransfobia no tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei no 7.716/1989), até que o Legislativo edite lei sobre a matéria […].” (https://www.conjur.com.br/2023-ago-23/ stf-equipara-ofensas-pessoas-lgbtqia-injuria-racial) Como no exemplo trazido por meio do excerto, sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.