Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI

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Questão de Direito Constitucional

57. As políticas de Seguridade Social, formadas pelo tripé da política de saúde, previdência e assistência social, tiveram suas legislações regulamentadoras nos anos que se iniciaram na década de 1990. Sobre estas legislações, marque a alterativa CORRETA. a) A Lei Orgânica da Saúde foi instituída na década de 1990, sendo em 1992 aprovada pelo governo Collor de Melo, vetado o item sobre a participação popular na política, incluída apenas no final da década. b) A Lei Orgânica da Assistência Social foi vetada completamente no ano de 1990, sendo aprovada apenas em 2003 no governo de Lula da Silva. c) A Lei Orgânica da Previdência Social foi instituída em 1990 pelo governo Collor de Melo, rompendo com o caráter contributivo desta política existente antes da Constituição Federal de 1988. d) A Seguridade Social, a partir da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a ser financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, com recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e de contribuições sociais. e) A Seguridade Social, a partir da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, foi ampliada envolvendo outras políticas sociais, como a política de educação e a de trabalho e renda. 30

A visita domiciliar é um dos instrumentos utilizados pelos profissionais de Serviço Social em vários espaços socio-ocupacionais que se complementa com outros instrumentos que são escolhidos para atender a determinados procedimentos de intervenção adotado pelo profissional. Com o atual projeto ético-político da profissão, os modelos que expressam controle dos usuários não são mais indicados. Sobre a visita domiciliar, assinale alternativa que expressa uma modalidade que NÃO está de acordo com o projeto ético-político da profissão na contemporaneidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.