Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosQuadrix 2026
CRT ES
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, no que concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária aos convênios. A gravidade da infração cometida pelo contratado e o poder de império da Administração Pública autorizam a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência dessa penalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.