Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências comunsCebraspe 2022
TCE RJ
Questão de Direito Constitucional
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.