O SINASE, em seu art. 54, exige que o a… (Vunesp 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Vunesp 2015

CM Araras

O SINASE, em seu art. 54, exige que o adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas deverá ter um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas, o Plano Individual de Atendimento. Além dos objetivos declarados pelo adolescente, deverá também constar no plano individual, no mínimo, dentre outros,

Ao tempo mínimo em que o adolescente ficará em regime semiaberto para cumprimento de medida socioeducativa.Bo tempo máximo em que o adolescente irá cumprir pena de internação em estabelecimento educacional.Cas atividades que deverá desenvolver quando de sua inserção em regime de semiliberdade.Do tempo de duração de seu período de liberdade assistida e/ou de prestação de serviços à comunidade.Ea previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional e os resultados da avaliação interdisciplinar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.