Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasInstituto AOCP 2026
Pref V Conquista
Questão de Direito Administrativo
É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por perícia da entidade de Previdência Social a que estiverem vinculados os servidores municipais, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. O instituto descrito no enunciado, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, é o da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.