Questão de Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Administração instaurou processo para revisar a situação funcional de servidores admitidos em diferentes períodos. Entre os casos, há servidor aprovado em concurso para cargo efetivo e em exercício há mais de quatro anos, mas sem avaliação especial formalizada; ocupante de cargo em comissão que sustenta ter adquirido estabilidade pela permanência prolongada; servidor efetivo acusado de falta grave, com processo disciplinar ainda sem relatório final; e servidor estável incluído em programa de avaliação periódica de desempenho previsto em lei local. A Procuradoria deve orientar a comissão para evitar nulidades, especialmente porque parte dos interessados já anunciou que impetrará mandado de segurança caso haja exoneração sem observância das garantias constitucionais. Considerando o regime constitucional da estabilidade e da perda do cargo público, assinale a alternativa CORRETA. 1