Questão de Direito Administrativo

Acerca da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico, conforme regulamento. ( ) É dever da Administração Pública e das demais entidades que se vinculam à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual a Lei nº 13.874/2019 versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros. ( ) É dever da Administração Pública e das demais entidades que se sujeitam à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, quando se tratar de matérias nas quais a atividade foi considerada de alto risco, proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.