Questões de Direito Constitucional · COPERVE UFPB
Direito ConstitucionalEspécies normativasCOPERVE UFPB 2007
MPE PB
Questão de Direito Constitucional
As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de: I. Legislação sobre organização do Ministério Público. II. Matéria reservada à lei complementar. III. Atos de competência dos Tribunais de Contas. IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. V. Legislação sobre cidadania. Está(ão) correta(s) apenas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.