Question

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve observar requisitos específicos. Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) A renúncia de receita compreende, entre outros, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e isenção em caráter não geral, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender às condições estabelecidas na legislação, como medidas de compensação ou demonstração de que não afetará as metas fiscais.

Answer

A) A renúncia de receita restringe-se à concessão de isenções tributárias, não abrangendo benefícios como anistia ou remissão.

Answer

B) A concessão de renúncia de receita dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando autorizada por lei específica.

Answer

C) A renúncia de receita somente pode ser concedida mediante a comprovação de que não afetará o resultado primário, sendo vedada a adoção de medidas de compensação.

Answer

D) Os benefícios tributários que impliquem renúncia de receita independem de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja autorização na lei orçamentária anual.

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