Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2011
TJ ES
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil. Compete à Agência Nacional de Telecomunicações fiscalizar o cumprimento dos padrões técnicos exigidos legalmente para a radiodifusão brasileira, com vistas à renovação da concessão de canais de TV por quinze anos e à de rádio por dez.
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