Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalConceito de funcionário públicoCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Penal
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem. Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.