O prefeito da cidade resolve regulament… (Selecon 2026)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosSelecon 2026

Pref Porto Gaúchos

O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:

Arevogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momentoBcorroboração para manutenção do ato, já que somente por decisão judicial poderia ser anuladoCdeclaração de irregularidade, por ser o decreto ilegalDanulação do decreto, por se tratar de ato inoportuno

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.