Direito CivilInadimplemento das obrigações e cláusula penalEJUD PI 2019
TJ PI
Questão de Direito Civil
Sobre o inadimplemento das obrigações é possível afirmar: 1. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou q uando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. li. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em m ora, desde que o p raticou. Ili. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagam ento e o credor que não q uiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. IV. A propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do auto r. V. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a par tir do evento danoso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
