Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalCebraspe 2008
MS
Questão de Direito Constitucional
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
dispensam a chancela da Câmara dos Deputados, desde que aprovados pelo Senado Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.