Questões de Direito Constitucional · DIRECTA
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioDIRECTA 2013
CM Iperó
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a lei Orgânica do Município de Iperó, Compete ao Município, no exercício de sua autonomia legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.