Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IEL
Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006IEL 2025
Pref A Branca (RN)
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.