De acordo com o que prevê o Estatuto do… (Cebraspe 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCebraspe 2016

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De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa

Ainduzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.Bdeixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.Clavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.Dcoagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.Enegar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.