Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioFGV 2025
MPE ES
Questão de Direito Constitucional
No Município Sigma, localizado no Estado Alfa, era aplicada a Lei nº X/1986, que obstou a fruição de determinado benefício assistencial por um coletivo de indivíduos historicamente discriminado. Diante disso, o Ministério Público ingressou com ação civil pública para reconhecer o direito à fruição do benefício, demonstrando incidentalmente, para tanto, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo com a Constituição da República. Em primeira instância, foi proferida sentença de improcedência, sendo interposto recurso de apelação. Ao analisar o recurso, o relator da Câmara competente do Tribunal de Justiça constatou a incompatibilidade da Lei nº X/1986 com a Constituição da República. Na situação descrita, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.