Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFundatec 2024
CM Venâncio Aires
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 32, é uma lei complementar o(a), EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.