Question

A norma tributária prevê formas de extinção do crédito tributário. De acordo a lei, pode-se afirmar corretamente que:

Accepted Answer

C) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal e; de Página 7 exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Answer

A) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, excetuando os casos de comprovação de justa causa, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.

Answer

B) O pagamento do crédito tributário é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

Answer

D) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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