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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2018
Pref Serrana
Questão de Direito Administrativo
Para o parcelamento do solo, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, nas áreas e nos corredores dotados de infraestrutura, ocupados predominantemente por habitações unifamiliares, os lotes deverão ter área e frente mínimas, respectivamente, de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.