Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE GO)

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesCom. Exam. (MPE GO) 2010

MPE GO

Questão de Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I- Contrato administrativo significa a realização de ajustes celebrados entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e pessoas físicas ou jurídicas para a realização de objetivos públicos ou particulares. II- Uma diferença fundamental entre a permissão e a concessão, formas de delegação de serviços públicos, reside no fato de que a concessão decorre de ato unilateral, discricionário e precário do Poder Público, enquanto a permissão decorre de ajuste de vontades entre o particular e o Poder Público. III– A inexigibilidade de licitação ocorre quando a lei faculta ao administrador público realizar o procedimento, de acordo com sua competência discricionária. A dispensa de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição. IV- Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.