Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesCom. Exam. (MPE GO) 2010
MPE GO
Questão de Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I- Contrato administrativo significa a realização de ajustes celebrados entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e pessoas físicas ou jurídicas para a realização de objetivos públicos ou particulares. II- Uma diferença fundamental entre a permissão e a concessão, formas de delegação de serviços públicos, reside no fato de que a concessão decorre de ato unilateral, discricionário e precário do Poder Público, enquanto a permissão decorre de ajuste de vontades entre o particular e o Poder Público. III– A inexigibilidade de licitação ocorre quando a lei faculta ao administrador público realizar o procedimento, de acordo com sua competência discricionária. A dispensa de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição. IV- Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Mais questões de Conceito, características e cláusulas exorbitantes
- IGECS 2026Um Analista de Contratos de uma autarquia municipal analisava um ajuste firmado para manutenção de equipamentos públicos. Ao examinar o instrumento, verificou que a Administração…
- Quadrix 2026Na elaboração de contratos administrativos, as cláusulas essenciais (objeto, prazo, preço, garantias) são exigidas pela Lei nº 14.133/2021.
- IESES 2026Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Fronte Concursos e Projetos 2026Os contratos administrativos distinguemse dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:
- AMEOSC 2026Em contrato municipal de manutenção predial continuada, a empresa contratada atrasou a substituição de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto atendimento. O fiscal do co…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


