Question

A respeito da Lei de Execução Penal (nº 7.210, de 11 de julho 1 984), é inteiramente correto afirmar, acerca de sua construção teórica:

Accepted Answer

E) Ser objetivo primordial da LEP a efetivação das disposições sentenciantes e decisórias outras de alçada criminal, propiciando condições para a fiel e harmônica integração social do condenado e do interno, atuando, inclusive, sobre encarcerados provisórios. Objetivando prevenir práticas criminosas e orientar o retorno do preso ao meio social de modo satisfatório, é dever do Estado, inclusive quanto ao egresso, prestar efetiva assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa.

Answer

A) As cadeias públicas destinam-se à acomodação dos presos provisórios. A guia de recolhimento definitiva é expedida somente após o trânsito em julgado de sentença que aplicar pena privativa de liberdade, estando o apenado preso ou vindo a ser preso. A pena privativa de liberdade será sempre executada de forma progressiva, segundo a regra geral do art. 112 da LEP, com a transferência do apenado para regime menos rigoroso, a ser determinada pela Direção do Presídio em que esteja encarcerado, quando tiver sido cumprido, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena (requisito objetivo) e seu mérito (requisito subjetivo) indicar a progressão.

Answer

B) A lei infraconstitucional e a própria Constituição Federal impõem a todas as autoridades constituídas do País o respeito à integridade física e moral tanto dos condenados (definitivos ou não) quanto dos presos provisórios e dos internos em nosocômios de custódia psiquiátrica. Exceção única à afirmação presente se dá quando o preso (não o doente mental) externar elevado grau de periculosidade, o que, entretanto, deve ser registrado em suas anotações prisionais, mediante concordância do MP e convalidação da autoridade judiciária responsável pela execução da respectiva apenação.

Answer

C) Os órgãos componentes da execução penal, segundo a Lei de Execução respectiva, são: 1 – Os Conselhos Nacional e Estaduais de
Política Criminal e Penitenciária; 2 – Os Juízos Sentenciante e da Execução; 3 – O Ministério Público; 4 – Os Conselhos Penitenci-
ários Nacional e Estaduais; 5 – os Departamentos Penitenciários; 6 – o Patronato e as Casas de Albergado; 7 – o Conselho da
Comunidade e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Answer

D) Ao juiz da execução penal a LEP disponibiliza vasta e necessária competência jurisdicional (decidir acerca de progressão ou regressão nos regimes, detração, livramento condicional, saídas temporárias, incidentes da execução, revogação ou não da medida de segurança, entre outros). Todavia exclui das suas atribuições judicantes a possibilidade de declarar extinção de punibilidade, mesmo em relação a pena que esteja executando, uma vez que o mérito sentenciante foi analisado pelo juiz da sentença, a quem incumbe, privativamente, tanto extinguir a pena quanto determinar o arquivamento do respectivo processo.

Lei seca citada

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