Dadas as assertivas abaixo, assinale a… (Com. Exam. (TRF 3) 2016)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 3)

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCom. Exam. (TRF 3) 2016

TRF 3

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

AOs vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.BAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.CO regime de emprego público regulamentado pela Lei nº 9.962/2000 incide apenas sobre os servidores da administração pública federal.DEmbora afaste-se o reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico, o servidor público tem direito à aplicação irrestrita da norma que prevê a irredutibilidade de seus vencimentos.

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