A Constituição Federal de 1988 estabele… (SC TREINAMENTOS 2026)

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Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosSC TREINAMENTOS 2026

Pref U. da Vitória

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e normas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Considerando as disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

AA acumulação remunerada de cargos públicos é proibida de forma absoluta, sem exceções constitucionais.BO prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme dispõe o art. 37, III, da Constituição Federal.CA estabilidade é adquirida pelo servidor público após dois anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho.DA responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente público.EOs cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de chefia, sendo vedada sua criação para funções técnicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.