Em matéria de improbidade administrativ… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFCC 2026

SAD PE

Em matéria de improbidade administrativa, de acordo com a Lei federal nº 8.429/92 e a posição do STF,

Aconsiderem-se atos de improbidade administrativa as condutas cometidas com dolo ou culpa grave tipificadas na lei.Ba ação de improbidade prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato ou da cessação da sua permanência.Cfoi restabelecida a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade.Dnão se aplicam as disposições da lei aos que não sejam agentes públicos, ainda que eles induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.Enas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora compreende, via de regra, a obrigação de reparação integral do dano, não se limitando ao patrimônio transferido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.