Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalAção popularConsulplan 2013
Pref Cantagalo (RJ)
Questão de Direito Constitucional
A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.