De acordo com a Lei no 11.079, de 30 de… (Vunesp 2025)

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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Vunesp 2025

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De acordo com a Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte cláusula é considerada necessária nos contratos de parceria público-privada:

Ao prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) nem superior a 20 (vinte) anos, incluindo eventual prorrogação.Bas formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais com base no Índice Geral de P reços do Mercado (IGP-M).Ca existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.Dos critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado e da administração pública.Ea repartição de riscos entre as partes, inclusive os r eferentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.