- Nos termos da Lei n 11.107/2005, é co… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Administrativo · Com. OAB GO

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Com. OAB GO 2005

OAB

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- Nos termos da Lei n 11.107/2005, é correto afirmar:

A( ) a retirada do ente da Federação do consórcio público não dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral;B( ) os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão revertidos ou retrocedidos, mesmo no caso de expressa previsão contrária no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação;C( ) a retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, salvo os contratos de programa;D( ) a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.