Questão de Direito Administrativo

Sobre a Regulação dos serviços públicos no Brasil, analise as afirmativas abaixo: I. O surgimento das Agências Reguladoras brasileiras tem como marco temporal o lançamento, pelo Governo Federal, do denominado Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que teve como objetivo reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais. II. A criação das Agências Reguladoras teve como circunstância a transferência de atividades à iniciativa privada, que o Estado exercia de forma dispendiosa e indevida. III. As Agências Reguladoras brasileiras possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, possuindo autonomia em relação ao Poder Público. IV. A atuação eficiente da Agência Reguladora requer a sua independência funcional, financeira e com maior autonomia. Decorre da centralização da atividade administrativa do Estado. Está CORRETO o que se afirma em