Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresCebraspe 2008
Pref Vila Velha
Questão de Direito Constitucional
Acerca do município de Vila Velha – ES, julgue os itens de 91 a 99. Considere-se que no município de Vila Velha tenha sido editada uma lei ordinária definindo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Nessa situação, tal lei seria inconstitucional por violação de competência legislativa privativa da União.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.