O inciso LIV da Constituição Federal pr… (IDCAP 2020)

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Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisIDCAP 2020

Pref Fundão

O inciso LIV da Constituição Federal prevê que: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Quanto ao devido processo legal é CORRETO afirmar que:

AO princípio do devido processo legal engloba os princípios da ampla defesa e da plena defesa. Daí ser possível a utilização de provas ilícitas, desde que fique comprovado que a verdade dos fatos foi estabelecida. 5BNão é preciso que se respeite o princípio do devido processo legal no âmbito da administração pública.CPara ser considerado aplicado de maneira satisfatória basta que se assegure, formalmente, a realização do contraditório. Seu efetivo exercício é irrelevante.DPara que o princípio do devido processo legal seja aplicado, é necessário que o órgão julgador esteja vinculado ao poder judiciário.EÉ considerado princípio fundante, essencial à democracia e legitimador das decisões constritivas efetuadas pelo Estado.

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