Direito ConstitucionalEspécies normativasOMNI 2021
Pref Araçoiaba S
Questão de Direito Constitucional
Proposto na Lei nº 245/2015 - Estatuto dos servidores públicos da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Araçoiaba da Serra –SP, Art. 2º. São matérias a serem disciplinadas nesta lei complementar: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima: I - requisitos e condições gerais de acessibilidade aos cargos públicos. II - direitos e deveres aplicáveis genericamente aos servidores públicos. III - normas gerais sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos. IV-- sigilo de suas informações de ordem pessoal. V - regime disciplinar dos servidores públicos. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.