O Art. 54 do Estatuto da Criança e do A… (IDCAP 2019)

Direito CivilProteção integral e direitos fundamentaisIDCAP 2019

Pref ST

O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente (EXCETO):

AEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;BProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;CAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente em escolas especializadas;DAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;EOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Lei seca citada

ECA, art. 54: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.