Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Cebraspe 2023
Pref Fortaleza
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente. A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.